Resumo ato administrativo direito administrativo

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Tem-se no disposto no art 37, § 4º, da cf/88, os seguintes dizeres: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Direito administrativo resumo – ato administrativo 1 são atributos do ato administrativo: 11 presunção de legitimidade 12 auto-executoriedade e. Os atos administrativos, por sua vez, podem ser conceituados como manifestação de vontade da administração pública (que com sua permissão, caro leitor, abreviaremos para administração pública), cujos efeitos são regidos pelas normais de direito administrativo. Baixe grátis o arquivo direito administrativo - resumodocx enviado por clovis sobre: resumo direito administrativo. Conceito: fato administrativo é espécie de fato jurídico isto é qualquer acontecimento que produza consequências no direito administrativoex: a morte de um servidor gera vacância no cargo público.

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